Lei para taxa de iluminação pública é aprovada em Ouro Verde.

Projeto de lei do executivo é aprovado na Câmara Municipal de Ouro Verde para implementação da COSIP.

Na ultima segunda-feira (02/10/2017) foi aprovado na Câmara Municipal de nossa cidade o projeto de lei do executivo para implementação da COSIP (Contribuição Para o Custeio da Iluminação Pública), que era de extrema necessidade para bom funcionamento e manutenção da iluminação pública de Ouro Verde – SP.

Com a resolução da Aneel, (414/2010), os prefeitos de todos os municípios brasileiros teriam que assumir os ativos de iluminação pública, que até então estavam sob gestão das distribuidoras de energia.

Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal.

Até 11 de novembro de 2016 os serviços eram de responsabilidade da Empresa Elektro, isso porque após recorrer da decisão na justiça, éramos amparados por uma liminar que nos preservava momentaneamente.

Contudo, após a suspensão da liminar, o município se viu na situação de ter que sanar os diversos problemas com a iluminação pública que surgiram ao longo desse ano, pois ao ligar na empresa responsável pelo fornecimento de energia a população recebe a informação de que a responsabilidade sobre a iluminação pública é da prefeitura.

Problemas tiveram que ser resolvidos e a prefeitura não ficou de mãos atadas, alguns serviços já foram realizados até o momento para manter o bom funcionamento da iluminação pública e a segurança dos nossos cidadãos.

Por exemplo: 177 pontos escuros, 25 reles, 25 reatores e 41 novos postos de iluminação (postes). Esses serviços custaram ao município aproximadamente R$ 39.000,00. (despesas descritas no portal da transparência)

Para realização desse trabalho uma empresa especializada teve que ser contratada em caráter emergencial.

De acordo com os cálculos do nosso setor de contabilidade, no ano de 2018 serão gastos aproximadamente R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) com manutenção da iluminação pública, esse mesmo setor aponta um prospecto de arrecadação em declínio, desse modo o município não terá como manter o funcionamento deste serviço sem a contribuição de nossa população.

Por isso foi votada e aprovada a lei da COSIP (Contribuição Para o Custeio da Iluminação Pública).

É importante ressaltar que o valor arrecadado com essa contribuição é exclusivamente para o setor de iluminação pública, não podendo ser utilizado em outros departamentos.

Os cálculos dos valores a serem pagos pelos cidadãos respeitam as médias dos gastos mensais de cada faixa de consumo, de acordo com a tabela de simulação enviada pela Concessionaria de Energia Elétrica (Elektro). Assim quem gasta menos energia, pagará um valor menor.

A prefeitura se compromete a fazer campanhas do uso consciente de energia elétrica, a fim de orientar a população na economia em casa, o que vai corresponder a uma taxa menor de iluminação pública.

 

Confira a tabela de classificação dos gastos a serem pagos:

Art. 4 º. O valor da contribuição será incluído na fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá à classificação abaixo:

“Consumidores residenciais”

I – até 80KWRh/mês – R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos);

II – de 81KWh/mês a 200 KWh/mês – R$ 7,00 (sete reais);

III – de 201KWh/mês a 1400 KWh/mês – R$ 13,00 (treze reais);

 

“Consumidores do comércio e indústria”

I – até 200KWRh/mês – R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos );

II – de 201KWh/mês a 2000 KWh/mês – R$ 12,00 (doze reais);

III – de 2001KWh/mês a 7000 KWh/mês – R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos);

O artigo 8º, a Lei que institui a COSIP em Ouro Verde, isenta os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

 

A prefeitura entende que todo aumento de taxas para os munícipes é desgastante para todos, ainda mais em momentos de crise financeira e de empregos que todo o nosso país vem atravessando, mas infelizmente nesse caso especifico não foi encontrada outra maneira de sanar o problema da iluminação pública.

Em reunião com os secretários o prefeito Valentim Ferrari disse:

“- É uma situação chata ter que colocar mais uma taxa para as pessoas pagarem, mas infelizmente não encontramos outra saída. Estamos fazendo tudo que é possível para manter as contas dentro do orçamento, e assim honrar os pagamentos dos servidores e fornecedores. A arrecadação diminuiu para todo mundo e temos que nos adaptar a isso. Sei que o povo de Ouro Verde sabe entender que tudo que temos feito é pro bem da cidade.”

Se você cidadão observar algum poste de iluminação pública com a lâmpada apagada ou com problemas, ligue gratuitamente no 0800 772 44 44 pois todos nós precisamos cuidar da nossa iluminação pública.

 

Nota: Assessoria de Comunicação.